Certificado de Aprovação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curitiba 2002

 

 

Sumário

 

 

 

Introdução

 

O Certificado de Aprovação ou CA, é um código que deve conter todo equipamento de proteção individual - EPI. Este código é definido por legislação e é exigido em todo EPI. Muitas empresas não possuem ainda o CA, mas outras já o possuem e isso lhes permite ser mais ofensivo no mercado alcançando maior número de clientes, podendo aumentar sua produtividade e lucros.

Será apresentado neste trabalho as vantagens e desvantagens do equipamento com CA. Em uma breve abordagem estão explicados os procedimentos para se conseguir o CA as vantagens que trás à empresa o registro do Certificado de aprovação em seus produtos. Já de antemão podemos falar que o CA em um produto é muito benéfico tanto para o consumidor quanto para o empresário. Uma empresa com EPIs dotados de CA pode manter seu nível de credibilidade junto ao consumidor e conquistar novos mercados.

 

 

 

Que é o Certificado de Aprovação – C.A.

 

De acordo com a Norma Regulamentadora número 6 (NR-6), considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. O certificado de aprovação ou simplesmente CA, é um código que define a aprovação para uso de equipamentos de segurança pelo Ministério do Trabalho e é requerido a todo EPI.

O C.A. é respaldado por lei vigente, a saber o artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, versa sobre o assunto como descrito a seguir:

 

“Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.”

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

 

Também a NR-6 ( Norma regulamentadora número 6) trata explicitamente de procedimentos para regulamentação do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de proteção Individual (EPIs)

 

 

 

 

Por Que Ter o CA

 

O CA representa que o EPI está regulamentado perante órgão competente, que passou por testes de avaliação em laboratório e que o produto que contém o CA está regularizado e autorizado para uso como equipamento de segurança. O CA em um produto também indica que a empresa produtora do EPI está em conformidade com as exigencias legais do Ministério do Trabalho.

Para o profissional de Segurança do Trabalho, o CA representa, sem sombra de dúvida, um “atestado” de que a empresa redutora do EPI possui condições legais e técnicas e de qualidade para manter no mercado um produto qualificado. Um produto sem o CA nada mais é que um produto que não foi testado, nem aprovado. Nada se pode saber sobre este produto, nem é digno de confiança, por isso é até proibido por lei sua comercialização. Para o usuário o CA representa um certificado de qualificação. O usuário pode então confiar em um produto que contém CA, pois fora anteriormente testado para a função para a que se destina.

Do ponto de vista comercial o CA é muito benéfico as empresas. O Certificado de Aprovação pode garantir um mercado de consumidores. Estando o EPI com o CA regularizado, poderá ser comercializado. Entram aqui dois aspectos a favor do equipamento com CA:

1. a ilegalidade de comercialização de EPIs que não possuem o CA.

2. a qualidade e a confiança que o comprador deposita em EPIs com o CA

 

Naturalmente o mercado globalizado atual, onde não se compete mais com o vizinho da esquina, mas sim com o mundo todo, exige cada vez mais eficiência e qualidade dos produtos. Para os equipamentos de proteção individual a exigência é ainda maior, pois, do ponto de vista social estamos diretamente produzindo produtos com destinados a proteção da qualidade da vida humana, do ponto de vista legal, estamos sujeitos a fiscalização do Ministério do trabalho e multas. Estamos portanto sujeitos a perder clientes e mercado por não possuirmos o CA.

 

 

 

Mercado de Consumo

O mercado de consumo de equipamentos de proteção individual tende a aumentar. São cada vez mais exigidos cursos e investimentos em segurança do trabalho em empresas. O EPI é necessário a toda atividade em que houver risco para o trabalhador.

Na construção civil são necessário o uso de luvas, botas , capacetes. Em ambiente hospitalar é necessário uso de touca, luvas, máscaras. Em fábricas se faz necessário uso de óculos de proteção, protetores auriculares entre outros.

Esses EPIs, de acordo com a lei, não devem ser comprados pelo empregado, mas sim fornecidos pelo empregador ao empregado gratuitamente. Também é necessário que o empregador instrua o empregado a usar corretamente o EPI.

Temos então aqui um grande mercado para o EPI, ou seja, todas as indústrias, a construção civil, hospitais entre outras. O mercado brasileiro cada vez mais competitivo, demanda cada vez mais EPIs. O grande problema do EPI é que ele causa certo desconforto ao ser usado. Por esta razão há grande concorrência entre as empresas para se fazer EPIs cada vez mais confortáveis, eficientes e baratos, para se conseguir uma fatia do mercado de consumo de EPIs. A concorrência não é muito grande neste ramo, mas as empresas internacionais já estão entrando neste mercado emergente exigindo que as empresas nacionais elevem seu nível de qualidade.

 

 

 

Documentos Necessários Para Conseguir o CA

Para requerer o CA são necessários os seguintes Documentos

• Carta Requerimento à DSST, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, solicitando a Obtenção ou Renovação do C.A., informando no próprio requerimento o número do CRF, e o numero do C.A. (quando for renovação)

• Memorial descritivo do EPI, incluindo no mínimo, as suas características técnicas principais, material empregado na sua fabricação, referência e uso a que se destina;

• Cópia autenticada do Laudo de Ensaio do EPI emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO (ou SSST/MTb até a data da publicação no DOU, da transferência da Certificação para o INMETRO) - Validade do C.A. 05 anos;

• Termo de Responsabilidade - Acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou outro documento de órgão regulador da Categoria - (Somente quando não existir laboratório credenciado pelo Inmetro ou SSST/MTb que faça o teste no EPI) - Validade do C.A. 01 ano.

• Cópia autenticada do Alvará de localização do estabelecimento ou licença de funcionamento atualizada;

• Cópia autenticada do CNPJ;

• Cópia autenticada do CRF;

• Em caso de Renovação, encaminhar cópia autenticada do C.A. anterior.

 

 

Legislação

A NR-6 versa como descrito ipsis litteris, a seguir sobre o Certificado de Aprovação (CA):

6.9. Certificado de Aprovação - CA.

6.9.1. O CA de cada EPI, para fins de comercialização, terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, obedecido o disposto nos subitens 6.8.3 e 6.8.3.2.

6.9.2. À SSMT fica reservado o direito de estabelecer prazos inferiores ao citado no subitem 6.9.1, desde que as características do EPI assim o exijam.

6.9.3. Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante ou importador e o número de CA. (106.019-8 / I₁)

6.10. Competência do Ministério do Trabalho - MTb.

6.10.1. Cabe ao MTb, através da SSMT:

a) receber, examinar, aprovar e registrar o EPI;

b) credenciar órgãos federais, estaduais, municipais e instituições privadas a realizar pesquisas, estudos e ensaios necessários, a fim de avaliar a eficiência, durabilidade e comodidade do EPI;

c) elaborar normas técnicas necessárias ao exame e aprovação do EPI;

d) emitir ou renovar o CA, CRF e o CRI;

e) cancelar o CA, CRF e o CRI;

f) fiscalizar a qualidade do EPI.

6.10.2. Compete ao MTb, através das DRT ou DTM:

a) orientar as empresas quanto ao uso do EPI, quando solicitado ou nas inspeções de rotina;

b) fiscalizar o uso adequado e a qualidade do EPI;

c) recolher amostras de EPI e encaminhar à SSMT;

d) aplicar as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

6.10.3. O DNSST, quando julgar necessário, poderá exigir do fabricante ou importador que o EPI seja comercializado com as devidas instruções técnicas, orientando sua operação, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso.

6.11. Fiscalização para controle de qualidade do EPI.

6.11.1. A fiscalização para controle de qualidade de qualquer tipo de EPI deve ser feita pelos agentes da inspeção do trabalho.

6.11.2. Por ocasião da fiscalização de que trata o subitem 6.11.1, poderão ser recolhidas amostras de EPI junto ao fabricante ou importador, ou aos seus representantes ou, ainda, à empresa utilizadora, e encaminhadas ao DNSST.

6.11.3. A Fundacentro realizará os ensaios necessários nas amostras de EPI recolhidas pela fiscalização, elaborando laudo técnico, que deverá ser enviado à SSMT.

6.11.3.1. Se o laudo de ensaio concluir que as especificações do EPI analisado não correspondem às características originais constantes do laudo de ensaio que gerou o CA, a SSMT cancelará o respectivo certificado, devendo sua resolução ser publicada no Diário Oficial da União.

 

 

CERTIFICADO DE REGISTRO DE FABRICANTE DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

N° CRF.................... Validade .................... Anos

I - Identificação da Empresa Fabricante:

Razão Social: ....................................................................................................

Nome Fantasia: .................................................................................................

Endereço: ........................... Bairro: ............................ CEP: ............................

Cidade: ............................................................ Estado: ....................................

Telefone: (.........) ........................................ Telex: ............................................

Fax:........................................ Ramo de Atividade: ...........................................

CNAE.:.................................................... CAE: ..............................................

II - Responsável Perante o DSST:

a) Diretores

NomeRG Cargo

1. ......................................................................................................................

2 .......................................................................................................................

3. ......................................................................................................................

b) Departamento Técnico

NomeRG Cargo

1. ......................................................................................................................

2 .......................................................................................................................

3. ......................................................................................................................

III - Principais Produtos Fabricados:

Produto

........................................................................................................................

........................................................................................................................

........................................................................................................................

IV - Observações:

........................................................................................................................

........................................................................................................................

........................................................................................................................

Nota:

As declarações acima prestadas são de inteira responsabilidade da empresa,

passíveis de verificação e eventuais penalidades facultadas pela lei.

 

....................,........... de .......................... de 19........

 

...................................................

(Representante legal)

Importante:

1.O presente Certificado atesta o Cadastramento do Fabricante de Equipamento de Proteção Individual.

2.Não substitui o Certificado de Aprovação - CA para fins de comercialização.

Brasília, ....... de........................ de 20..........

Diretor/DSST/SNT/MTPS

 

 

 

 

 

Modelo de Requerimento

 

MODELO DE CARTA REQUERIMENTO À DSST/ MTE

 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - DSST/MTE A/C: Dr. Juarez Correia Barros Jr. Brasília - DF     Prezados Senhores,     A (empresa), estabelecida à Rua ........., número ......, bairro....., em (cidade - estado), inscrita no C.G.C sob. o número ................................, pelo seu representante legal abaixo assinado, vem requerer à V.Sas., a Emissão ou Renovação do C.A. - Certificado de Aprovação dos Equipamentos....................     Nestes Termos,     Pede Deferimento       _______________________, de ______________de 200_.       Assinatura/Carimbo (responsável -empresa)

 

Exemplo de Memorial Descritivo de EPI

 

 

Descrição do equipamento:	Luva de Proteção confeccionada em raspa, na palma dorso de meia malha punho em lona, tira de reforço externo em raspa, punho modelo clute
Referência:	AN 001
Uso a que se destina:	Proteção das mãos em trabalhos pesados.

 

 

 

 

______________________________

Representante Legal

 

 

 

 

OBS.: Este Termo deverá ser acompanhado de cópia autenticada da A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica com autenticação bancária do ano vigente.

Conclusão

 

O certificado de aprovação é muito benéfico, pois o produto que tiver CA estará regulamentado. O empresário deve unir forças visando conseguir o CA para seus produtos, assim estará colaborando para sua própria competitividade no mercado. O profissional de segurança do trabalho, sempre deverá fornecer aos funcionários EPIs que tenham CA regulamentado. è um grande avanço para a segurança de o Brasil ter essa regulamentação e exigência da obrigatoriedade do CA. É uma pena, entretanto, que o processo de aquisição do CA seja deveras demorado e demasiadamente burocrático, desestimulando nosso empresário e causando prejuízos a sua empresa.